Governo regulamenta lei que proíbe celulares nas escolas e garante uso para estudantes com deficiência
Medida foi publicada no Diário Oficial desta quarta (19). Segundo o documento, local onde os celulares ficarão guardados será uma decisão de cada escola. O governo federal publicou nesta quarta-feira (19) um decreto para regulamentar a lei que restringe o uso de celulares nas escolas.
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Empresa e executivos citados ainda podem recorrer da decisão. Contrato previa investigação independente de irregularidades apontadas pela Lava Jato. O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou nesta quarta-feira (19) um sobrepreço de R$ 189,5 milhões em um contrato da Eletrobras firmado em 2015 com o escritório de advocacia Hogan Lovells, dos Estados Unidos.
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